Cai mais um item da Reforma Administrativa de Bolsonaro

24/05/2021 - 14:57

Desesperado para que a PEC 32 não seja considerada inconstitucional, Darci de Matos (PSD/SC) mexe novamente no relatório que será votado nesta terça-feira (25) na CCJ da Câmara dos Deputados

O texto da Reforma Administrativa ainda nem saiu da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e já sofreu três duros golpes. Darci de Matos (PSD/SC) suprimiu mais um trecho da proposta original. Desta vez, foram excluídos os princípios adicionais, entre eles, a subsidiariedade que previa a entrada do mercado para assumir o que é hoje serviço público (e gratuito).

Estava evidente a fragilidade jurídica do trecho, pois os novos princípios que seriam incluídos na Constituição mexeriam em cláusulas pétreas. No caso da subsidiariedade, por exemplo, se aprovado, inverteria a relação entre o Estado e a iniciativa privada. O estado brasileiro ficaria em segundo plano como promotor dos direitos sociais para a população.

Mesmo assim, o governo insistia. Por isso, a retirada do trecho foi mais uma vitória das organizações populares e de partidos da oposição. Sociedade civil e oposição vêm pressionando a CCJ para rejeitar a PEC 32, através de demonstrações da inconstitucionalidade do texto proposto por Paulo Guedes e Bolsonaro. Essa pressão causou instabilidade e aumentou o número de deputados que rejeitam hoje a PEC.

Mas, a vitória maior é do Brasil, especialmente do povo. Hoje, o Estado tem obrigação de garantir direitos básicos, como os da saúde e educação, através dos serviços públicos. A PEC de Guedes e Bolsonaro queria acabar com isso. Mas não conseguiu. Em outras palavras, a retirada do trecho garantiu a gratuidade da rede do SUS (Sistema Único de Saúde), de creches, escolas e universidades. Os outros serviços públicos também foram preservados.

O relator já havia sugerido alterar o texto, retirando o trecho que dava plenos poderes ao Presidente da República, para extinguir cargos públicos federais, autarquias e empresas públicas sem passar pelo Congresso, usando somente a famosa caneta. O relator tinha apontado também a inconstitucionalidade da restrição de acumulação de cargo público com outras atividades.

Barramos a privatização. Agora, é barrar a precarização

Uma batalha foi vencida, mas a guerra ainda está longe de terminar. As alterações propostas por Darci de Matos no parecer para a CCJ, sobre a PEC 32, ainda são pequenas diante das demandas dos servidores. Pairam sobre as cabeças dos trabalhadores, medidas que pretendem precarizar ainda mais as condições de trabalho no serviço público. Além disso, o fantasma da privatização ainda ronda estatais e instituições públicas.

É hora de todas as categorias de servidores públicos se unirem. Atentas ao debate na Câmara dos Deputados, precisam pressionar os parlamentares que em breve votarão a Reforma Administrativa. É fundamental que cada eleitor saiba de que lado está o deputado que ele ajudou a eleger. No ano que vem, acontecem as eleições federais, e a máxima, “Se votou pela PEC 32, não volta”, tem que prevalecer.

Atualmente, dos 512 deputados, 195 são favoráveis ao texto do governo, 128 contrários e 7 ainda não se posicionaram. Existem ainda 182 deputados que podem ser a favor ou contra a PEC 32. Este é um levantamento preliminar da Contatos Assessoria Política, em parceira com DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que aponta a tendência de votação na Câmara dos Deputados e a perspectiva de aprovação da Reforma Administrativa de Bolsonaro.